Adesão de asiáticas à plataforma da Receita Federal fará governo deixar de arrecadar R$64 bilhões em impostos
Um estudo produzido pelo Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) usando dados do Banco Central – entre os anos de 2018 e 2022 – nas operações relativas a importação de pequeno valor (menos de US$ 50) via encomendas internacionais, revela que o Brasil deixou de arrecadar R$136,2 bilhões até o ano passado, devendo atingir a marca de R$200,6 bilhões, este ano, pelo não recolhimento dos impostos pelas empresas estrangeiras que atuam no varejo.
Segundo dados do Banco Central, na conta de “Conciliação entre estatísticas de comércio exterior e de balanço de pagamentos da Balança Comercial de Bens”, este ano – quando começará a serem medidas a renúncia fiscal das grandes plataformas de e-commerce que aderiram ao programa Remessa Conforme – a perda de tributos chegará a R$64,4 bilhões já incluída a arrecadação de R$ 21,5 bilhões de ICMS cuja alíquota de 17% passou a ser cobrada a partir de julho.
Também chama a atenção é a adesão ao Remessa Conforme empresas como a Amazon, Mercado Livre ou até mesmo a chinesa Alibaba que já atuam no Brasil há vários anos e que tinham políticas de pagamento de impostos de importação diretamente, já que eram as responsáveis pelas importações.
O que mudou a partir da chegada da Shein e Shoppe é que as remessas passaram a ser feitas usando CPFs para se beneficiar da isenção de itens até US$50. Na prática, é como se cada cliente brasileiro das plataformas conhecesse um chinês que lhe envia a mercadoria diretamente.
Ao aderir ao Remessa Conforme, as empresas agora assumem a responsabilidade operacional pela compra (usando o seu CNPJ), cobrando e recolhendo o ICMS de 17%.
Os Correios montaram novas centrais para receber os milhoes de pacotes da China – DIVULGAÇÃO
Sabendo quem está importando
A prática anunciada pela Shein não é novidade. A Amazon Brasil, por exemplo, nas compras internacionais, já opera desta maneira. Porém, os consumidores conseguem visualizar claramente os impostos devido na hora da compra.
Na verdade, a perda de arrecadação pela não cobrança de Imposto de Importação e de ICMS, apenas com base no valor declarado das mercadorias, mostra que os R$14,3 bilhões em 2018, subiu para R$130,7 bilhões no ano passado. Essa perda é decorrente, essencialmente, da chegada das plataformas asiáticas no Brasil.
O cálculo do IDV usou os valores declarados ao governo por essas empresas e, automaticamente, registrados pelo Banco Central para a contas internacionais do Brasil mostra que com a adesão ao Remessa Conforme a renúncia estará regularizada.
O valor de R$64,4 bilhões mostra que a perda de receitas deve ter impacto na economia brasileira pelo seu efeito nas empresas brasileiras que pagam tributação cheia.
O estudo fez uma simulação usando os 10 principais setores que sofrem com a isenção das as plataformas de e-commerce para mercadorias produzidas fora do Brasil com valores de até US$50 e chegou a uma tributação média de 109,90% sobre o valor da mercadoria.
Essa tributação inclui a cobrança de ICMS, PIS/Cofins, ISS, contribuições da Folha de Salários, Imposto de Importação e a carga tributária embutida no preço final. E estão relacionadas com os produtos já fabricados no Brasil, o que invalida o argumento de que não se taxa o que não é produzido no país.
Na simulação feita pelo IDV, o Imposto de Importação necessário para isonomia tributária deveria ser de 74,2%. Eles quando somados aos 17% de ICMS já autorizados elevam a carga tributária para as empresas brasileiras em 109,9%.
Nas negociações com representantes das empresas asiáticas, o Ministério da Fazenda propôs cobrar 20% de Imposto de Importação, mas os 17% de ICMS. Entretanto, isso ainda não foi aceito de modo que as plataformas, no máximo, vão pagar 17%.
A questão da elisão fiscal de mercadorias de pequeno valor (até US$ 50) está no centro de um debate onde o Ministério da Fazenda, ao contrário do que seria razoável, passou a aceitar a perda de receitas que acontecia desde 2018 como um fato consumado trocado pelo compromisso das empresas de registrar o valor exatos das mercadorias importadas.
O programa Remessa Conforme foi desenhado para livrar a Receita Federal e as Aduanas de cuidar de fiscalizar pequenas importações que aconteciam tradicionalmente.
O problema começou a ficar sério quando a partir de 2020, as importações classificadas como de pequeno valor saltaram de R$ 34,5 bilhões (em plena pandemia da covid 19) para R$130,7 bilhões, ano passado. Foi quando o país viu entrar pelos portos e aeroportos nada menos que 177,6 milhões de volumes oficialmente reportados a Subsecretaria de Administração Aduaneira.
O crescimento das importações abaixo de US$50 começou a chamar a atenção do governo e do varejo brasileiro quando a Shein, que se define como uma varejista eletrônica global de moda e estilo de vida comprometida em tornar a beleza da moda acessível a todos, explodiu suas vendas pela internet no Brasil.
O Brasil se tornou um dos maiores importadores de mercadorias de baixo valor do mundo. – Divulgação
Todos no Remessa Conforme
Com a adesão da Shein ao programa Remessa Conforme, que zera a alíquota de importação de compras de até US$50 feitas em e-commerce. Além da empresa, a AliExpress, Sinerlog, Shoppe, Mercado Livre e Americanas já aderiram ao programa.
De acordo com da do Fisco, nos sete primeiros meses de 2023, o Brasil já recebeu 123 milhões de remessas vindas de e-commerces internacionais. Destas, cerca de 83 milhões de encomendas chegaram ao País por operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas no programa.
A prática anunciada pela Shein não é novidade. A Amazon Brasil, para as compras internacionais, já opera desta maneira. Porém, os consumidores conseguem visualizar claramente os impostos devido na hora da compra.
O IDV vem defendendo a cobrança de impostos das plataformas chinesas esta semana divulgou uma nota protestando contra a proposta da Shein de assumir o pagamento do ICMS nas compras feitas pelas suas plataformas (17%).
Segundo o IDV, considerando o cenário desenhado pelo programa Remessa Conforme, teremos um desafio para as autoridades públicas responderem pois não se sabe como será o controle deste recolhimento? Em que momento ele irá, de fato, ocorrer? Quem fiscalizará, o governo federal, o Fisco Estadual ou ambos? Qual a transparência que o Programa Remessa Conforme dará para a sociedade deste recolhimento de impostos?
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