Regras devem ser iguais para todo o mercado, diz Pimentel

A disparidade entre a tributação de produtos importados via e-commerce e aquela incidente sobre mercadorias nacionais pode acarretar diversos prejuízos socioeconômicos para o país, incluindo desemprego e menor arrecadação aos cofres públicos, segundo o diretor-superintendente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Fernando Valente Pimentel.

Em vigor desde agosto de 2023, a portaria nº 612 do Ministério da Fazenda, atrelada ao programa Remessa Conforme, permite que sites estrangeiros exportem itens de até US$ 50 para o Brasil sem pagar impostos federais. Ficam sujeitos apenas à alíquota estadual de 17%, referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em paralelo, explica Pimentel, empresas brasileiras têm de disputar o mercado nacional arcando com uma carga tributária mais alta. De acordo com dados da ABVTex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), os tributos pagos pelo setor nacional, considerando toda a cadeia produtiva, da indústria ao varejo, atingem cerca de 80% –ou seja, mais de 4 vezes o que é cobrado dos concorrentes importados.

“O comércio eletrônico é fantástico, beneficia todo mundo e traz comodidade. Porém, as plataformas internacionais precisam se adequar às legislações nacionais e ter uma concorrência isonômica com os nativos. Não é correto exigir dos locais uma série de regras, e o outro, do lado de fora, não cuidar de nada”, disse Pimentel, durante entrevista realizada na 3ª feira (21.nov.23), no estúdio do Poder360, em Brasília (DF).

O executivo reforça ainda que a atuação, tanto das plataformas internacionais quanto do varejo nacional, deve ser equânime. “Quem deseja atuar no mercado brasileiro, deve seguir as regras desse mercado.”

Assista à íntegra da entrevista (24min46s):…

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Segundo ele, o valor de US$ 50 –aproximadamente R$ 245– usado como limite para a medida é superior ao tíquete médio do varejo nacional, sendo preciso tornar a situação mais isonômica. Na avaliação do diretor-superintendente, ou o produto estrangeiro voltaria a ser taxado ou o brasileiro deixaria de ser, de forma que a competição entre ambos ficasse mais “justa”.

Classificado como uma medida “positiva” do governo federal por Pimentel, o Remessa Conforme foi criado para evitar que sites estrangeiros enviassem encomendas para o Brasil como se fossem presentes entre duas pessoas físicas e, assim, não pagassem os devidos impostos.

Em 45 dias de implementação do programa, as empresas habilitadas representavam cerca de 67% do total de pacotes enviados ao Brasil no 1º semestre deste ano, que foi de 123 milhões de volumes. Sem a cobrança de impostos, a Receita Federal estima uma perda potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões, de 2023 a 2027.

“À medida que uma parcela relevante do comércio internacional eletrônico é isenta, o ajuste vai se dar em cima dos negócios locais e é óbvio que vai aumentar o custo dos locais e favorecer os internacionais. É injusto para quem acredita e investe no Brasil e, ao mesmo tempo, não colabora para o equilíbrio fiscal”, disse Pimentel.

Além da menor arrecadação pelos cofres públicos, o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) prevê que, só neste ano, 554 mil empregos poderão ser perdidos, entre diretos, indiretos e efeito-renda, como consequência da portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, que impacta diretamente o setor.

Efeitos semelhantes também poderão ser sentidos no setor têxtil, que emprega 1,7 milhão de pessoas no país, pagando cerca de R$ 50 bilhões em salários. Ao todo, são 285 mil negócios, dos quais mais de 90% são micro e pequenas empresas, que contribuíram para o faturamento de R$ 229 bilhões em 2021, segundo a ABVTex.

Para Fernando Pimentel, defender a isonomia é fortalecer a indústria brasileira. “A falta de equilíbrio está prejudicando quem gera empregos no Brasil e, posteriormente, vai prejudicar também o próprio consumidor, porque se não houver a produção nacional, não vai ter emprego relacionado ao setor.”

Pauta é mundial

Embora evidenciado pelo programa Remessa Conforme nacionalmente, o debate sobre os impactos das grandes plataformas de e-commerce internacionais é uma agenda mundial, na visão de Fernando Pimentel. Principalmente, no que diz respeito à sustentabilidade da cadeia produtiva e à segurança dos produtos aos consumidores.

Durante a entrevista, Pimentel mencionou um relatório do Greenpeace Alemanha, no qual 47 peças de um e-commerce chinês foram testadas, das quais 7 tinham produtos químicos considerados perigosos, com concentrações maiores que as permitidas na União Europeia, e 15 tinham substâncias em níveis “preocupantes”.

O executivo também disse que alguns países não trabalham com o mesmo compliance que o Brasil –o que pode acarretar a riscos de maior ou menor grau, dependendo do produto. Em território nacional, os fabricantes precisam seguir diversos regramentos para não serem multados durante as fiscalizações, impactando o custo da produção.

Além de eventuais riscos durante o uso, Pimentel levantou questionamentos relativos à economia circular, que visa ao reaproveitamento e ao manejo adequado de resíduos. “Como é que esses sites estrangeiros vão cuidar do pós-consumo aqui dentro? Como é que vão tratar dos produtos que, eventualmente, são descartados?”

Para conscientizar os consumidores sobre o papel deles nessa transição para uma moda socialmente responsável, a ABVTex lançou o Movimento MCV (ModaComVerso) em 2021, junto de varejistas, fornecedores e organizações civis. O objetivo é fomentar e garantir boas práticas trabalhistas e ambientais. Em 1 ano, mais de 56 milhões de pessoas foram impactadas.

A expectativa é que a isonomia tributária e um maior controle qualitativo sejam alcançados “em breve”, segundo Pimentel. “Estamos confiantes de que haverá uma solução para esse desequilíbrio, porque é o racional, o lógico. Principalmente, em uma agenda que busca, de forma legítima, a retomada da indústria, que pode contribuir para o crescimento do país”, disse.

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