Varejo critica isenção a importação e Haddad promete isonomia
As críticas do IDV com relação à a MP 612, que zera o imposto de importação de compras internacionais de até US$ 50, mas impõe algumas exigências às empresas, repercutiu fortemente na mídia, como nesta matéria do Valor Econômico:
Na reunião que ocorreu neste sábado, em São Paulo, entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes do varejo para discutir a isenção de imposto de importação de 60% para remessas de até US$ 50, os varejistas saíram “cautelosamente otimistas”, nas palavras do conselheiro do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Sérgio Zimerman.
O varejo nacional diz que é contra a medida pois causa desequilíbrio na competição com as plataformas estrangeiras, que se beneficiariam da isenção do imposto de importação de 60%. O pedido de fim da isenção é liderado pelo IDV, que reúne cerca de 70 varejistas, e assinado também por outras associações como a Abrasce (shopping centers), Alshop (lojistas de shopping), Abvtex (varejo têxtil) e Abit (indústria têxtil e de confecção).
Presidente da rede de lojas de produtos para animais de estimação Petz, Zimerman afirmou, após a reunião do sábado, que o ministro da Fazenda “se comprometeu” com uma isonomia de impostos para o consumo de itens do varejo nacional e internacional.
O retorno da cobrança da alíquota de 60% está descartado, apurou o Valor. A ideia no Ministério da Fazenda é cobrar uma alíquota intermediária, mas em uma etapa posterior, o que teria desagradado o varejo nacional e motivado a reunião deste sábado.
O Valor apurou que deve ser cobrada uma alíquota de 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) porque já houve um acordo entre os Estados.
Mas a reclamação dos varejistas brasileiros refere-se ao imposto de importação. O setor privado pediu a reunião, convocada às pressas, para entender a lógica da portaria 612, divulgada no Diário Oficial da União na sexta-feira (30), que zera o imposto de importação de 60% de remessas internacionais de até US$ 50.
Haddad: “Vamos sentar com o varejo e os marketplaces para que eles pactuem um entendimento”
Na sexta-feira, Haddad buscou explicar a decisão da portaria, depois das críticas do varejo. Ele disse que ainda pode haver uma nova taxação de remessas internacionais. E falou na criação de uma “mesa de pactuação” entre varejistas e plataformas estrangeiras.
O empresariado nacional foi pego de surpresa, após reuniões recentes com ministérios e o Fisco sobre tributação – e a isenção às remessas até US$ 50 não foi tema apresentado pelo governo.
No sábado, após a reunião com Haddad, o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, disse que “a redução de impostos da portaria que foi publicada poderá levar a forte desemprego e fechamento de lojas, porque o grande varejo até pode se estruturar e ter armazéns fora do país, mas o pequeno industrial, não”. Além do presidente do IDV e de Zimerman, estava prevista a presença de José Aparecido dos Santos, diretor jurídico tributário do Magazine Luiza; Fábio Faccio presidente das Lojas Renner; Daniel Santos, executivo financeiro da Renner; Marciel Costa, consultor em relações governamentais do Grupo Soma; e Fabíola Xavier e Alecsandro Araújo, diretora e gerente do IDV, respectivamente.
Cerca de duas semanas atrás, Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estiveram reunidos com o IDV para debater a questão das importações, e avançar no anúncio de um plano de conformidade para as remessas internacionais. Esse plano, chamado “Remessa Conforme”, foi anunciado na sexta-feira -para ser beneficiada com a isenção do imposto de importação de 60% e da alíquota de ICMS de 17%, a empresa precisa aderir ao plano, que será monitorado pela Receita Federal.
Mas o governo não havia sinalizado, há cerca de duas semanas, que haveria uma nova portaria que isentaria as plataformas estrangeiras da cobrança de 60% de imposto em envios de até US$ 50, de empresas para consumidores. Esta era uma cobrança definida em portaria de 1999.
Haddad disse, na sexta-feira, que o Remessa Conforme “é o começo de um plano”. Segundo ele, em uma segunda etapa, o governo federal definirá uma nova alíquota de imposto sobre importação para as compras internacionais de até US$ 50 realizadas virtualmente. Segundo apurou o Valor, a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 em sites estrangeiros foi tomada porque ainda não se chegou a um consenso dentro do governo e com as empresas sobre qual será a alíquota de importação a ser cobrada.
“Vamos sentar com o varejo [nacional] e os marketplaces (plataformas internacionais de varejo) para que eles pactuem um entendimento sobre isso e haja um equilíbrio”, disse Haddad, na sexta-feira, em Brasília, destacando a importância de que “a concorrência fique leal”. “Sobretudo porque 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em lojas de varejo no Brasil”, disse o ministro.
Em abril, Haddad e a Receita Federal chegaram a anunciar que acabariam com a isenção de imposto para remessas de até US$ 50, em operações não comerciais entre pessoas físicas (como envio de presentes, por exemplo). Isso ocorreria porque lojistas de sites e aplicativos usam essa forma de envio para driblar a fiscalização, e evitar que o consumidor pague o imposto de importação de 60%.
Só que essa proposta não avançou em abril porque Lula, pressionado pela opinião popular, preferiu abandonar a ideia, depois que a proposta já havia sido debatida com as empresas e anunciada ao mercado pela Fazenda.
No último dia 14 de junho, houve uma reunião de varejistas com o presidente Luiz Inacio Lula da Silva e Haddad. Ao explicar a necessidade de colocar as plataformas estrangeiras sob as mesmas condições de concorrência das redes locais, Haddad disse: “Olha, presidente, as plataformas não pagam nada de imposto, e agora vão pagar. Isso é importante para toda a atividade”. Lula respondeu positivamente com a cabeça.
Em outro momento, num tom de brincadeira, Lula disse que a primeira-dama, Janja, “já havia entendido melhor” e concordava com as mudanças. O presidente se referia a um programa de conformidade no comércio on-line, anunciado ontem – e antecipado pelo Valor em 23 de maio – que permite que as plataformas possam se adequar a um conjunto de novas regras de importação.
É uma forma de tentar colocar plataformas estrangeiras e locais sob as mesmas condições de competição. “A conversa foi muito boa com o presidente, e a gente achava que viria apenas o programa de conformidade, mas algo ocorreu nos últimos dias para vir essa portaria”, diz um diretor de uma entidade do setor.
O Remessa Conforme determina regras para a importação de produtos como o envio, pelas plataformas aos Correios, de um conjunto de dados até 48 horas antes da entrada das mercadorias no país. Isso será feito para aumentar os controles à sonegação e para agilizar a liberação das entregas.
Matéria publicada no jornal Valor Econômico, 3/7/2023
PROGRAMA REMESSA CONFORME
O Diário Oficial da União desta 6ª feira (30.jun) traz a instrução normativa (íntegra – PDF) que regulamenta o Programa Remessa Conforme.
Pelas regras, as empresas de comércio eletrônico aderentes ao programa devem, entre outras coisas:
- ter contrato firmado com a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) ou empresa de transporte de encomendas;
- repassar os valores dos impostos cobrados do destinatário para registro no Siscomex Remessa;
- inserir no pacote da encomenda, em lugar visível, a marca e o nome da companhia que realizou a venda.
- informar ao consumidor os valores de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tarifas postais e outras despesas;
