Estados regulamentam transferências interestaduais na próxima segunda-feira (27)

As Secretarias da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal participarão, na próxima segunda-feira, da 384ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tem como objetivo a deliberação sobre a proposta de Convênio ICMS que regulamenta as transferências interestaduais.

O Comsefaz já recebeu o apoio do segmento mais expressivo do varejo desde a primeira iniciativa de regulamentação com o Convênio 174/2023, como o do IDV, que oficiou ao comitê ser favorável à disciplina normativa da decisão do STF na ADC 49 ainda este ano para assegurar segurança jurídica ao ambiente de negócios no país.

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Comsefaz/Divulgação

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