“Não há argumento técnico algum [para a isenção], apenas a busca de votos” — Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, em entrevista ao jornal Valor Econômico
O Brasil nunca importou tantas mercadorias baratas com isenção, ou desconto de impostos, como em junho pelo Programa Remessa Conforme, criado em 2023 pelo governo federal. No mês passado, o país bateu recorde de R$ 2,6 bilhões em envios de produtos internacionais, o maior nível já verificado na história do programa de nacionalização antecipada, segundo levantamento do Valor na base de dados da Receita Federal.
A escalada nos envios se deu logo depois que o governo, num esforço pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula, liberou o imposto zero para as compras internacionais abaixo de US$ 50. Desde maio, quando as regras mudaram, o valor total enviado ao país subiu 77,5%, e em volume cresceu 74,2%. Em relação a 2025, a soma movimentada mais que dobrou em junho.
Para se ter ideia do tamanho desse montante, os R$ 2,6 bilhões registrados em junho equivalem a toda a venda líquida de vestuário de três meses (janeiro a março) da Lojas Renner, a maior rede de moda do Brasil. Representa ainda nove vezes de tudo o que a Marisa vendeu nesses mesmos três meses.

Entidades do setor produtivo e do varejo brasileiro criticaram o governo federal, pelo que consideram ser uma motivação política da medida, cinco meses antes das eleições presidenciais. Pesquisas apontam que mais de 90% população apoia a volta da isenção do imposto. A alíquota zero existiu até agosto de 2024, quando passou a valer os 20% de taxação.
Procurada para comentar, a Receita Federal afirma que é cedo para dizer se esse efeito em junho é duradouro, ou se foi apenas impulso pontual. Para marketplaces internacionais, a medida democratiza o consumo, ao ampliar acesso à uma gama maior de produtos, e o setor tem gerado emprego à população.
Os dados publicados mostram que houve uma disparada na entrada de mercadorias já a partir de maio, quando o governo publicou, no dia 12, uma Medida Provisória (nº 1.357) que zerou os 20% do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (conhecida como “taxa das blusinhas”) e também tornou mais barato o envio entre R$ 50 e US$ 3 mil.
Para encomendas nessa faixa de preço, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto, ou seja, também houve um barateamento desse produto final.
Em entrevista à Band News TV, o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, avalia que a entrada de mercadorias do exterior, sem a cobrança de impostos, acaba criando uma concorrência desleal para as empresas locais.
Bandnews, 22/7/2026
Dados de geração de postos de trabalho no varejo mostram que em maio, mês da edição da MP, o país cortou quase 70 mil postos de trabalho no varejo, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Mais da metade foram no comércio de vestuário, calçados e acessórios (43 mil).
Em 9 de julho, o Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, publicou dados atualizados mostrando que os envios ao país subiram 29,6% em maio em relação a abril, para R$ 1,9 bilhão. Em junho houve nova alta de quase 37% sobre maio, para R$ 2,6 bilhões.
Com base nesses dados, no acumulado de apenas três meses, entre abril e junho, o aumento no valor de encomendas enviadas ao país foi de 81,5%. Em relação a 2025, o valor mais que dobrou, de R$ 1,29 bilhão para R$ 2,6 bilhões.
O período compreende o intervalo anterior à edição da MP e inclui alta verificada já em maio, quando as plataformas começaram a avisar os clientes que poderiam trazer produtos do exterior sem pagar impostos nas compras até US$ 50.
Até então, o recorde desde o início do Remessa Conforme havia sido em maio deste ano, com R$ 1,9 bilhão, e antes disso, era novembro de 2025, período da “Black Friday”, com R$ 1,7 bilhão.
Em termos de unidades enviadas, também trata-se do maior patamar já verificado nos relatórios do Remessa Conforme desde a sua criação, há três anos. Foram 27,4 milhões de unidades em junho – 910 mil ao dia – alta de 40% sobre o mês anterior, e avanço de 24,6% em maio sobre abril.
Na comparação de junho com mesmo mês de 2025, os brasileiros compraram lá fora mais que o dobro de pacotes – a alta é de 116%.
O Valor apurou que, em audiência pública numa comissão, em Brasília, que debatia tema do mercado ilegal, em 9 de julho, Fabrício Betto, coordenador-geral de administração aduaneira da Receita, mencionou o forte crescimento na entrada de produtos legais no país após a isenção, e afirmou que foi necessário pedir que segurassem o envio de produtos ao Brasil.
“Conversei com um desses representantes estrangeiros e o incremento de remessas deles foi 30% [após a isenção]. Duas semanas atrás, a unidade da Receita em Guarulhos teve que solicitar às empresas de remessa que parassem de mandar aviões para lá, porque simplesmente eles não tinham mais condições de tratar a quantidade de encomendas que estavam chegando”, afirmou Betto na comissão.
“Hoje tivemos a informação que Campinas [Aeroporto de Viracopos] vai [passar] a receber dois voos semanais com 90 toneladas de remessas diretamente da China”, disse ele.
Na quinta-feira, analistas do BTG Pactual e Citi fizeram relatórios citando os números da Receita, e os riscos de impactos negativos nas empresas. O BTG lembrou que hoje os grupos estão mais bem estruturados para competir com os marketplaces. Ainda assim, os papéis sentiram os efeitos na sexta-feira: C&A fechou o dia em queda de 2,3% e Renner, de 1,68%.
Apesar do risco de eventuais efeitos negativos sobre emprego, dizem as empresas brasileiras, o consumidor prefere continuar a usufruir dos importados. Pesquisa realizada entre os dias 12 e 21 de maio, com 1,3 mil consumidores, mostrou que 92% dos consumidores consideram que o fim definitivo da taxação é correta. Esse percentual chega a 97% no Sudeste e 94% no Nordeste, segundo a Proteste | Euroconsumers-Brasil.
Cerca de 75% dos entrevistados não consideram justa a cobrança de imposto sobre compras de até US$ 50. Entre pessoas das classes C e D, o índice chega a 79%. O levantamento não questionou os entrevistados sobre eventuais impactos em geração de emprego e renda no país.
“Não tem cabimento nenhum, argumento técnico algum, ter zerado o imposto, apenas a questão de busca de votos. Ainda se está jogando dinheiro fora, num momento em que o Estado precisa de arrecadação”, diz Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, com cerca de 70 redes associadas. Em 2025, foram arrecadados R$ 5 bilhões com a alíquota de 20%, alta de 74%.
Em 2022, o comércio participava com 11,1% do Produto Interno Bruto, passou para 10,5% em 2023, 10% em 2025 e em abril deste ano caiu para 9,9%”, diz ele. “A questão é que essa pressão se soma ao forte crescimento das ‘bets’, ao aumento do endividamento das famílias, a entrada da escala 6×1, e nesse cenário, não há espaço para retomada de investimentos das redes”, afirma ele.
Segundo Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), o setor já encaminhou junto ao Congresso proposta de emenda à MP da isenção que passa pela criação de imposto zero para produtos voltados ao varejo popular. “O fim dos 20% é injustificável, a não ser pelo fator eleitoral”, diz. “Defendemos uma emenda que propõe isenção aos produtos de até R$ 250, equivalente aos US$ 50. Vemos espaço de debate entre os parlamentares de várias bancadas. Outro caminho seria a desoneração de carga tributária, mas num momento de pressão fiscal, para isso há menos apelo.”
“Nossa expectativa ainda é que os parlamentares entendam o tamanho do problema e a MP caduque [em setembro], mas achamos difícil porque isso aconteceria antes das eleições e a medida tem poder de atrair voto”, afirma.
Plataformas estrangeiras entendem que o cenário de abertura do país às importações democratiza o consumo e gera empregos. “As empresas têm investido muito em logística e distribuição nos últimos anos, e também gerado vagas para o entregador ‘last mile’, basta olhar nas ruas e ver a quantidade de entregadores, de autônomos trabalhando”, diz um superintendente de marketplace estrangeiro.
Em nota, a Amobitec, que representa plataformas estrangeiras, diz que a alta nas vendas era “natural e esperada”.
O Valor contatou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal para comentar os dados e as alegações.
A Receita informou que cerca de 32% dos cerca de R$ 13 bilhões movimentados no acumulado de 2026 são de remessas acima dos US$ 50, sujeitos à taxação, somando R$ 4,2 bilhões. O objetivo do Remessa Conforme, disse, é melhorar controles e a fiscalização e que, desde a sua criação, mais de 2 milhões de encomendas que ingressariam no País foram rejeitadas por não estarem de acordo com a legislação. Também acrescentou que o crescimento no envio das remessas postais também segue uma tendência mundial de aumento do comércio eletrônico.