Medida Provisória no 936/2020 – “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”

Medida Provisória no 936/2020 – “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”

A Medida Provisória no 936/2020 foi publicada em 1º/04/2020 no Diário Oficial da União e, instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” com medidas complementares no âmbito trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 06/2020.

Objetivos:
1. Preservar o emprego e a renda;
2. Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e
3. Reduzir o impacto social decorrente das consequências da pandemia da Covid-19.

IDV_-_RESUMO-DA-MEDIDA-PROVISORIA-Nº-936-2020