Revogação da taxa das blusinhas reacende disputa entre plataformas digitais, indústria e varejo nacional

Por Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia.

A decisão do governo federal de revogar o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”, reacendeu o embate entre plataformas digitais, indústria nacional e entidades do varejo brasileiro. A cobrança, em vigor desde 1º de agosto de 2024, havia sido instituída com o argumento de corrigir distorções concorrenciais, proteger a produção nacional, estimular a geração de empregos, ampliar a renda nos setores beneficiados e reforçar a arrecadação federal.

A revogação foi formalizada por Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira, 12 de maio de 2026, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. A medida retirou a alíquota federal incidente sobre as remessas internacionais de pequeno valor, preservando o debate sobre a incidência de tributos estaduais, como o ICMS, conforme as regras vigentes.

Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a decisão corrige uma política que, segundo a entidade, não entregou os resultados prometidos. A associação sustenta que a taxação não gerou os efeitos esperados em emprego e renda, mas contribuiu para elevar preços no varejo nacional e reduzir o poder de compra dos consumidores, especialmente entre as famílias de menor renda que recorrem ao comércio eletrônico internacional para adquirir produtos de baixo valor.

Amobitec afirma que taxa não gerou empregos nem renda

A Amobitec avaliou que a revogação da chamada taxa das blusinhas corrige uma distorção criada pela tributação de compras internacionais de pequeno valor. Para a entidade, a cobrança de 20% sobre encomendas de até US$ 50 elevou preços ao consumidor, reduziu o acesso de famílias de menor renda a produtos importados de baixo valor e não apresentou contrapartidas verificáveis em geração de emprego e renda nos setores protegidos.

O diretor-executivo da associação, André Porto, afirmou que a taxa foi defendida originalmente como instrumento para fortalecer a indústria nacional e estimular o mercado de trabalho. No entanto, segundo ele, os efeitos observados durante o período de vigência apontaram para outro resultado: aumento de preços e ampliação de margens no varejo nacional, sem evidência de ganho proporcional para trabalhadores ou consumidores.

A entidade sustenta sua avaliação em estudos encomendados à Global Intelligence Analytics, que analisaram dados públicos de bases oficiais, incluindo Receita Federal e PNAD, no período de 2018 a 2025. Segundo a Amobitec, os levantamentos indicaram ausência de avanço relevante no nível de emprego dos setores beneficiados e sinais de reajustes superiores à inflação em determinados segmentos de bens de consumo.

Histórico da cobrança começou no Programa Mover

A chamada taxa das blusinhas foi incorporada ao debate público em 2024, durante a tramitação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A Lei nº 14.902, sancionada em 27 de junho de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2024, alterou a tributação de remessas internacionais e estabeleceu a cobrança de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50.

A regulamentação definiu que a cobrança passaria a valer em 1º de agosto de 2024. Até então, compras feitas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme tinham alíquota federal zerada para encomendas de até US$ 50, embora permanecesse a cobrança do ICMS estadual, normalmente recolhido no ato da compra.

Com a nova regra, o Imposto de Importação federal passou a ser de 20% para produtos de até US$ 50 em plataformas certificadas. Para compras acima desse valor, a sistemática previa alíquota de 60%, com desconto específico conforme o enquadramento da operação. A cobrança incidia sobre um mercado fortemente associado a plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee, embora a discussão envolvesse todo o ecossistema de remessas internacionais.

Governo recua após desgaste político e pressão do consumidor

A decisão de zerar novamente o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 representa uma mudança de rota do governo federal. A medida foi anunciada em 12 de maio de 2026, em meio a críticas de consumidores, pressão de plataformas digitais e debate sobre o impacto da tributação no custo final das mercadorias.

A revogação atinge apenas o Imposto de Importação federal. Isso significa que a compra internacional de pequeno valor pode continuar sujeita ao ICMS, tributo estadual aplicado conforme a legislação vigente e recolhido pelas plataformas participantes do Remessa Conforme. Assim, o fim da taxa federal não significa, necessariamente, ausência total de tributação sobre as encomendas.

Do ponto de vista político, a medida também carrega simbolismo. A taxa ganhou forte rejeição popular por incidir sobre compras de baixo valor, frequentemente associadas ao consumo de vestuário, acessórios, eletrônicos simples e itens domésticos adquiridos por consumidores de renda média e baixa. O apelido “taxa das blusinhas” consolidou a percepção de que a cobrança afetava diretamente o consumo cotidiano, e não apenas operações de importação de maior valor.

Argumento social contrapõe consumidor de baixa renda e viajante internacional

Um dos principais argumentos apresentados pela Amobitec é o de que a cobrança criava desigualdade entre perfis de consumidores. Segundo André Porto, pessoas de maior renda conseguem adquirir produtos no exterior durante viagens internacionais, dentro de limites de isenção alfandegária, enquanto consumidores de menor renda dependem do comércio eletrônico internacional para acessar bens de menor valor.

A entidade afirma que a revogação melhora o acesso ao consumo, especialmente para famílias que utilizam plataformas digitais como alternativa a preços praticados no mercado interno. Na avaliação da associação, a tributação federal penalizava consumidores com menor poder aquisitivo e não solucionava problemas estruturais de competitividade da indústria brasileira.

Esse ponto tornou-se central na disputa narrativa. Para os defensores da revogação, o problema não estava na concorrência internacional em si, mas no custo Brasil, na carga tributária interna, na logística, no crédito caro e nas dificuldades estruturais que afetam a produção nacional. Já para os críticos da decisão, retirar o imposto federal sem enfrentar a tributação doméstica aprofunda a concorrência desigual.

Indústria e varejo criticam fim da cobrança

A revogação foi recebida com preocupação por entidades industriais e varejistas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) manifestaram críticas à decisão do governo federal.

Revogação da taxa das blusinhas reacende disputa entre plataformas digitais, indústria e varejo nacionalO argumento central dessas entidades é que empresas brasileiras continuam submetidas a carga tributária elevada, custos trabalhistas, obrigações regulatórias, despesas logísticas e juros altos, enquanto plataformas estrangeiras teriam acesso facilitado ao mercado nacional. Para o setor produtivo, a retirada do imposto federal amplia a vantagem competitiva de empresas internacionais e pode pressionar empregos formais no comércio e na indústria.

A Abit classificou a revogação como medida equivocada e afirmou que o modelo favorece produtos estrangeiros em detrimento da produção nacional. A Abvtex e outras entidades do varejo também apontaram risco de desorganização concorrencial, sobretudo no setor de vestuário, um dos mais sensíveis à entrada de produtos importados de baixo valor.

Debate opõe competitividade, arrecadação e poder de compra

A disputa em torno da taxa das blusinhas expõe um dilema recorrente da política econômica brasileira: como proteger a produção nacional sem elevar excessivamente o custo para o consumidor. De um lado, indústria e varejo defendem isonomia tributária e proteção contra concorrência considerada desleal. De outro, plataformas digitais e entidades ligadas ao comércio eletrônico afirmam que a taxação encarece produtos, restringe o consumo e não resolve os entraves estruturais da economia nacional.

O debate também envolve arrecadação. A cobrança de 20% ampliava a receita federal sobre um volume expressivo de pequenas remessas internacionais. Sua revogação reduz essa fonte de arrecadação, embora o governo tenha sustentado que a medida se insere em uma revisão mais ampla da política tributária sobre consumo e importações de baixo valor.

A questão, contudo, permanece sensível. A experiência de 2024 a 2026 mostrou que a tributação de pequenos pacotes tem alto custo político, sobretudo quando atinge diretamente consumidores que utilizam plataformas digitais para adquirir produtos mais baratos. Ao mesmo tempo, a reação da indústria revela preocupação legítima com a sobrevivência de cadeias produtivas nacionais diante de uma competição global marcada por assimetrias tributárias, cambiais, trabalhistas e logísticas.

Programa Remessa Conforme permanece como eixo de fiscalização

Mesmo com a retirada do imposto federal sobre compras de até US$ 50, o Programa Remessa Conforme continua relevante para fiscalização e controle das importações realizadas por comércio eletrônico. Criado pela Receita Federal, o programa certifica plataformas que se comprometem a prestar informações antecipadas sobre as remessas, recolher tributos no ato da compra e facilitar a liberação aduaneira.

A lógica do programa é reduzir fraudes, melhorar a rastreabilidade das encomendas e permitir tratamento mais rápido das remessas nas alfândegas. Na prática, plataformas certificadas informam previamente dados da operação, do vendedor, do comprador, do valor da mercadoria e dos tributos incidentes.

Com a revogação da taxa federal, o Remessa Conforme tende a permanecer como instrumento de controle fiscal, ainda que o peso tributário sobre as compras de menor valor seja reduzido. O ponto em disputa passa a ser o equilíbrio entre fiscalização eficiente, proteção concorrencial e preservação do poder de compra do consumidor.

Medida pode ampliar consumo, mas não encerra controvérsia

A expectativa da Amobitec é que a retirada do imposto federal amplie o acesso a bens de consumo e reduza o custo final das compras internacionais de pequeno valor. Para consumidores, o efeito mais visível tende a ser a diminuição do preço de produtos importados enquadrados no limite de US$ 50, desde que as plataformas repassem integralmente a redução tributária ao preço final.

No entanto, a controvérsia está longe de ser encerrada. A indústria e o varejo devem manter pressão por medidas de compensação, isonomia tributária e maior controle sobre plataformas estrangeiras. O Congresso Nacional também pode voltar ao tema, especialmente se entidades empresariais ampliarem a mobilização contra o fim da cobrança.

A revogação, portanto, abre uma nova fase do debate. O governo tenta aliviar o custo ao consumidor e reduzir desgaste político, enquanto setores produtivos cobram uma política industrial e tributária capaz de enfrentar a concorrência internacional sem sacrificar empregos formais. O desafio está em construir uma solução que não se limite a tributar o consumidor final, mas enfrente os fatores que tornam a produção brasileira mais cara, menos competitiva e vulnerável à entrada de mercadorias importadas de baixo valor.