Reforma tributária: veja como ficarão os impostos após a unificação

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 110 cria um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual, com um tributo para União e outro para estados e municípios.

O texto, relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi apresentado na terça-feira e também prevê a criação de um Imposto Seletivo, que vai incidir apenas em produtos que se queira desestimular o consumo, como álcool e cigarro.

O texto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, segue para apreciação em plenário.

Veja os principais pontos da proposta:

IVA Dual

Como é:

Quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por dois, num modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) Dual.

Como fica:

Os tributos federais PIS e Cofins serão unificados na Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, serão unidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida entre os entes por meio de um comitê gestor.

Os dois novos impostos precisam de leis complementares para a regulamentação e definição de alíquotas, por exemplo.

Imposto Seletivo

Como é:

É um tipo de tributo que não existe no sistema brasileiro.

Como fica:

O Imposto Seletivo, de competência federal, vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá sobre produtos que se queira coibir o consumo, como cigarro e álcool.

Precisa de uma lei complementar para regulamentação e definição de prazo de transição.

 

Novidades trazidas pela PEC

Fundo de Desenvolvimento Regional

Texto cria um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para diminuir desigualdades entre estados e municípios. Fundo será instituído por lei complementar e abastecido com recursos do IBS, com percentual variável, a depender do aumento de arrecadação.

Dinheiro poderá ser usado em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, e fomento de atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Tributos para famílias de baixa renda

Proposta prevê a devolução de tributos efetivamente suportados por famílias de baixa renda. Argumento é de que a devolução é mais efetiva do que a desoneração de itens, como a cesta básica, e que as famílias beneficiadas seriam identificadas pelo Cadastro Único (CadÚnico).

Origem e destino

O texto estabelece o princípio do destino, em que o imposto não é cobrado no local onde o bem ou serviço é produzido, mas sim onde é consumido. Objetivo é acabar coma guerra fiscal entre os entes subnacionais.

IPVA

O IPVA passará a ser cobrado também sobre embarcações e aeronaves.

ITCMD

O Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) passa a ser progressivo.