Câmara aprova mudança nas regras para falência e recuperação judicial de empresas durante a pandemia

Bruno Góes | O Globo – 22/05/2020

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira um projeto que altera a legislação sobre a falência e recuperação judicial de empresas durante a pandemia. Agora, o texto segue para o Senado.

A proposta, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi relatada por Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O parlamentar alagoano diz no relatório que o texto “busca definir e instituir fases anteriores a eventuais pedidos de recuperação judicial ou falência com objetivo de estimular e permitir a negociação estável entre credores e devedores”.

Entre as medidas listadas está a suspensão por 120 dias de “obrigações previstas” nos planos de recuperação já homologados. Além disso, um novo plano poderá ser elaborado.

Uma outra mudança é a facilitação do processo, com redução do quorum de aprovação da recuperação judicial.

A proposta também suspende, por 30 dias, a decretação de falência, a incidência de multas de mora e a quebra unilateral de contratos bilaterais.

– Eu quero deixar claro aqui: não há esse conceito de moratória. Não existe moratória neste projeto. Este não é um projeto de calote, não é um cheque em branco; é um projeto para estimular a negociação – disse Hugo Leal.

O projeto de lei afeta obrigações vencidas após 20 de março, data do decreto de calamidade pública, mas não se aplica aos contratos firmados ou repactuados depois deste período.