Onde estão os direitos perdidos?

06/12/2017

Flávio Rocha

Presidente da Riachuelo e vice-presidente do IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo)

Ainda que supostos defensores dos menos favorecidos se coloquem como defensores da verdade e da justiça, eles mais parecem arautos da Idade das Trevas. Aqueles que alegavam que a reforma trabalhista poderia ser um retorno à escravidão vão ter, felizmente, de mudar de discurso.

A flexibilização da legislação não é uma perda de direitos como alguns tentam confundir a opinião pública. Trata-se fundamentalmente de uma modernização do regime vigente há décadas. A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) tem seu valor, claro. Mas acontece que ela foi concebida tendo em vista outro período histórico, atendendo basicamente às necessidades da indústria. Porém, o mundo mudou. A economia do século 21 precisa ser contemplada em seus vários aspectos de mobilidade, flexibilidade de horários e trabalhos intermitentes. Os trabalhadores e a nova economia serão muito beneficiados com isso.

No caso específico do varejo, o IDV (Instituto de Desenvolvimento do Varejo) já prevê 100 mil novas contratações até o final do ano. Isto vale para temporários e intermitentes. Claramente, isso resultará em melhor atendimento ao consumidor. Neste círculo virtuoso, todos ganham: o empresário, o trabalhador e o cliente. A Riachuelo fará pelo menos 8 mil contratações para atender a demanda de fim de ano. Serão 4 mil temporários e outros 4 mil intermitentes. Estes últimos em regimes especiais de final de semana ou em período reduzido.

É evidente o caminho que estamos seguindo para conseguir nos aproximar do exitoso modelo varejista americano. Para se ter uma ideia, com 323 milhões de habitantes, aquele país emprega mais de 40 milhões no setor varejista. Da nossa população de 203 milhões, o Brasil tem pouco mais de 6 milhões atuando no segmento. Pela mesma proporção, nosso país deveria acolher quase 30 milhões atuando em lojas, shoppings e outros estabelecimentos comerciais. Onde estão essas pessoas? Certamente, muitas desempregadas e dando duro para sobreviver, vendendo de doces a fones de ouvido em trens e ônibus. Será que elas estão protegidas por alguém? Se a lei brasileira era tão boa e protetora, por que trabalhadores americanos não migraram para cá?

O Brasil anterior à mudança da legislação também era um terreno fértil para aventuras jurídicas, especialmente na área trabalhista. De acordo com os tribunais regionais do trabalho, o número de ações caiu 90% após a entrada em vigor da nova lei. Foram consultados os tribunais de cinco estados – Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco. A queda drástica se explica também pelo alto número nos meses anteriores à nova legislação. Já temos, porém, um caso emblemático. Um trabalhador da Bahia processou a empresa por ter sido assaltado à mão armada no caminho para o trabalho. O reclamante não apenas perdeu a ação como, também, foi condenado a pagar R$ 8.500 pela aventura jurídica.

No Grupo Guararapes, mesmo na lei antiga, temos casos curiosos. Ambos foram na unidade fabril de Natal. O primeiro deles o funcionário alegava que tinha problemas no joelho causado por uma barra de uma máquina que o atingia constantemente. Foi provado, porém, que não era bem assim. Isto porque ele postou em suas redes sociais, no mesmo período, fotos onde praticava esportes radicais. O juiz o condenou a pagar 1% do valor de sua ação, que era de R$ 100 mil. Se fosse pela lei atual, poderia ter de desembolsar até R$ 15 mil pelos custos dos honorários dos nossos advogados. Outro caso dizia respeito a um funcionário da área de customização de peças. Ele alegou assédio moral e simulou um “canto do castigo”. Montou um cenário no qual ele estava entre duas latas de lixo e com uma fita indicando de que se tratava de um lugar para trabalhadores indisciplinados. A farsa foi desmascarada, inclusive com o testemunho de outros trabalhadores, e o ex-colaborador condenado a pagar R$ 3 mil – a partir de uma ação de R$ 300 mil. Hoje, ele poderia ter de tirar do bolso até R$ 45 mil.

Várias ações trabalhistas estavam muito mais para bilhetes de loteria do que para uma reivindicação justa. A nova lei vai também enfraquecer essa “indústria do dano moral”, como os próprios juízes denominam. Por parte da empresa, a obrigação é criar um ambiente de trabalho saudável. No Grupo Guararapes, temos atividades preventivas para evitar a LER (Lesão de Esforço Repetitivo). Profissionais da área da saúde acompanham toda a nossa linha de produção. Nas 44 horas semanais, concedemos diariamente 1 hora de almoço (o que é obrigação) e duas pausas de 8 minutos cada, com monitoramento constante.

Estamos saindo da Idade das Trevas na área trabalhista. Neste mundo iluminado pela liberdade, empresas e trabalhadores podem também confiar mais uns nos outros. E na barca do desenvolvimento, ambos remarão para o mesmo lado.

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Tribuna do Norte, 3/12/2017
http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/onde-esta-o-os-direitos-perdidos/398719

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